Empresas precisam solicitar a opção até o último dia útil do mês e regularizar pendências fiscais para garantir o enquadramento no regime. As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) interessadas em ingressar no Simples Nacional em 2026 têm até o último dia útil de janeiro, (30/12), para formalizar a opção pelo regime. O pedido deve ser feito exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional e, se aprovado, garante efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026 para em

Entenda o modelo nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica A padronização da NFS-e Nacional veio através da reforma tributária . Esta iniciativa busca a desburocratização e padronização a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica e o recolhimento do ISS em todo território nacional. Em janeiro de 2026, a NFS-e nacional se torna obrigatória, sendo necessário todos os municípios se atualizarem. No modelo atual, cada município pode estabelecer um modelo de documento fisc

Nova legislação isenta de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil e oferece descontos progressivos para salários entre R$ 5 mil e R$ 7,35 mil. Passou a valer na última quinta-feira, 1º de janeiro, a nova legislação que isenta de Imposto de Renda (IR) trabalhadores que recebem até R$ 5 mil por mês e ainda garante descontos progressivos para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7,35 mil mensais. As novas regras de isenção do Imposto de Renda devem afetar cerca de 15 milhões de bras

Reajuste do salário mínimo altera automaticamente o valor da contribuição mensal do Microempreendedor Individual a partir do dia 1º. A contribuição mensal do Microempreendedor Indi vidual ( MEI ) passou de R$ 75,90 para R$ 81,05 a partir de 1º de janeiro, em todo o país, porque o valor é calculado com base no salário mínimo , que foi reajustado para R$ 1.621. O pagamento corresponde a 5% do novo salário mínimo e integra a rotina de recolhimento prevista para o MEI no sistema

A partir de janeiro de 2026, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) padrão nacional se torna obrigatória. Atualmente, cada município pode estabelecer um modelo de documento fiscal para registro de prestação de serviço, gerando custos para empresas que atuam em diferentes cidades. Os municípios devem ficar atentos para evitar a suspensão das transferências voluntárias da União, prevista no § 7º do art. 62 da Lei Complementar nº 214, de 2024. Para evitar riscos, a Receita