Novo salário mínimo altera valor do DAS-MEI; obrigatoriedade da nota fiscal só muda em 2027. Com a virada de ano, o Microempreendedor Individual ( MEI ) precisa estar atento às atualizações em vigor para 2026. Apesar de as principais regras do regime terem sido mantidas, houve mudanças importantes, principalmente no valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), devido ao reajuste do salário mínimo , que passou para R$ 1.621. A seguir, veja o que mudou, o que p

A emissão do Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde (Receita Saúde) é obrigatória para profissionais de saúde que atuam como pessoa física desde 1º de janeiro de 2025, e os documentos referentes a atendimentos realizados neste ano poderão ser registrados de forma retroativa somente até 28 de fevereiro de 2026. O comprovante digital é utilizado para validar as despesas médicas informadas pelos pacientes na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). O prazo segue

As mudanças anunciadas para o Imposto de Renda Pessoa Física ( IRPF ) a partir de 2026 geraram ampla repercussão e, paralelamente, uma disseminação de interpretações simplificadas — em especial a afirmação de que “quem ganha até R$ 5.000,00 estará isento de imposto”. O presente artigo tem por objetivo esclarecer, com rigor técnico e base normativa, que não existe alteração da tabela progressiva mensal criando uma faixa formal de isenção até R$ 5.000,00 , mas sim a instituiçã

Ferramenta integra Receita Federal, Sebrae, Serpro e MEMP, oferecendo acesso a serviços fiscais, regularização, alertas oficiais e suporte por inteligência artificial em um único ambiente digital. Os microempreendedores individuais (MEIs) passam a contar com uma nova ferramenta digital voltada à centralização de serviços, informações e orientações relacionadas à gestão do negócio. O aplicativo “Meu MEI Digital” foi lançado pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa

O Sistema FENACON deu início à organização da campanha Declare Certo 2026, iniciativa nacional voltada à orientação de contribuintes durante o período de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física ( IRPF ). A ação também integra a estratégia institucional de valorização do profissional da contabilidade e de promoção da educação fiscal. Com o slogan “Fique tranquilo, consulte um profissional contábil”, a campanha reforça a importância do suporte técnico espec

Empresas e operadoras de planos de saúde têm até 27 de fevereiro de 2026 para apresentar a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde referente ao ano-calendário de 2025 A Receita Federal estabelece, anualmente, a obrigatoriedade de entrega da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde ( DMED ), uma obrigação acessória que integra o conjunto de informações fiscais exigidas de pessoas jurídicas do setor de saúde. O prazo de envio da DMED 2026, relativa às operações realizadas em

Empresas precisam solicitar a opção até o último dia útil do mês e regularizar pendências fiscais para garantir o enquadramento no regime. As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) interessadas em ingressar no Simples Nacional em 2026 têm até o último dia útil de janeiro, (30/12), para formalizar a opção pelo regime. O pedido deve ser feito exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional e, se aprovado, garante efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026 para em

Entenda o modelo nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica A padronização da NFS-e Nacional veio através da reforma tributária . Esta iniciativa busca a desburocratização e padronização a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica e o recolhimento do ISS em todo território nacional. Em janeiro de 2026, a NFS-e nacional se torna obrigatória, sendo necessário todos os municípios se atualizarem. No modelo atual, cada município pode estabelecer um modelo de documento fisc

Nova legislação isenta de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil e oferece descontos progressivos para salários entre R$ 5 mil e R$ 7,35 mil. Passou a valer na última quinta-feira, 1º de janeiro, a nova legislação que isenta de Imposto de Renda (IR) trabalhadores que recebem até R$ 5 mil por mês e ainda garante descontos progressivos para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7,35 mil mensais. As novas regras de isenção do Imposto de Renda devem afetar cerca de 15 milhões de bras

Reajuste do salário mínimo altera automaticamente o valor da contribuição mensal do Microempreendedor Individual a partir do dia 1º. A contribuição mensal do Microempreendedor Indi vidual ( MEI ) passou de R$ 75,90 para R$ 81,05 a partir de 1º de janeiro, em todo o país, porque o valor é calculado com base no salário mínimo , que foi reajustado para R$ 1.621. O pagamento corresponde a 5% do novo salário mínimo e integra a rotina de recolhimento prevista para o MEI no sistema

A partir de janeiro de 2026, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) padrão nacional se torna obrigatória. Atualmente, cada município pode estabelecer um modelo de documento fiscal para registro de prestação de serviço, gerando custos para empresas que atuam em diferentes cidades. Os municípios devem ficar atentos para evitar a suspensão das transferências voluntárias da União, prevista no § 7º do art. 62 da Lei Complementar nº 214, de 2024. Para evitar riscos, a Receita